Responsabilidade Familiar: Filhos Devem Pagar Pensão aos Pais?

Você já se perguntou até onde vai a responsabilidade dos filhos para com os pais idosos? No cotidiano, é comum pensar na proteção e no cuidado que os pais dedicam aos filhos, no entanto, quando esses mesmos pais envelhecem e precisam de apoio, a situação se inverte.

Recentemente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que sete irmãos devem pagar pensão alimentícia à mãe de 88 anos, levantando questões sobre a responsabilidade financeira e moral dos filhos em relação aos pais na terceira idade.

Esse caso específico nos leva a refletir sobre a importância da solidariedade familiar e os deveres legais que envolvem o sustento dos pais idosos. Será que todos os filhos sabem que podem ser obrigados a prover pensão alimentícia aos seus pais? E mais, quais são os critérios utilizados pela justiça para definir essa obrigação?

Neste artigo, vamos explorar a legislação, os critérios de concessão e as implicações dessa responsabilidade, ajudando você a entender melhor seus direitos e deveres.

Responsabilidade Familiar: O Que Diz a Lei?

Poucas pessoas tem conhecimento sobre suas responsabilidades para com seus pais/genitores, mas o certo é que ela existe e está fixada em lei. O direito ao recebimento de pensão alimentícia nasce do princípio da solidariedade familiar e, dependendo da situação do requerente, pode ser essencial para a sobrevivência do indivíduo e a proteção de sua vida, saúde e dignidade.

São diversas as normativas que fixam a responsabilidade civil familiar, dentre essas, destacam-se:

• A Constituição Federal estabelece no artigo 229, que "os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". Já no artigo 230 reforça que é dever da família, sociedade e Estado amparar os idosos, assegurando sua dignidade e bem-estar.
  

• O art. 11 do Estatuto do Idoso, prevê que "os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil". O artigo 230 reforça que é dever da família, sociedade e Estado amparar os idosos, assegurando sua dignidade e bem-estar.

• O Código Civil no artigo 1.694 afirma que parentes podem pedir uns aos outros os alimentos necessários para viver de modo compatível com a sua condição social.

Em resumo, os filhos têm a obrigação de amparar os pais na velhice, seja de forma material ou seja afetivamente. Importante destacar que mesmo os pais tenham condições financeiras de sobreviverem, persiste o dever dos filhos na prestação socioafetiva, moral, psíquica.

Passo a Passo: Como Funciona o Processo?

O processo legal para requerer pensão alimentícia envolve diversas etapas. Inicialmente, o requerente dos alimentos, que pode ser os pais ou os filhos, deve juntar documentação que comprove a necessidade de auxílio financeiro para a manutenção de uma boa qualidade de vida, como laudos médicos e comprovantes de rendimentos e gastos.

Com os documentos em mãos, caso não tenha condições de arcar com um advogado particular, o requerente deve buscar pela Defensoria Pública mais próxima de sua cidade. Caso o local de sua residência não seja contemplado pela assistência dessa instituição, é recomendado que a parte procure pelo Juízo da Vara de Família do Fórum da Cidade ou a Seccional da OAB.

Instaurado o processo, as partes se manifestam igualmente nos autos, prezado o direito de resposta e amplitude de produção de provas. É comum nessa fase a realização de audiências para que o Juiz do caso possa ouvir as partes e tirar quaisquer dúvidas sobre o que não estiver claro nos autos.

Em alguns casos, quando a parte que pede os alimentos tem urgência de recebê-los, é comum que peça por uma tutela de urgência para que seja determinado um valor provisório de pensão alimentícia com base nos gastos demonstrados no pedido inicial.

Ao final do processo será proferida uma sentença, documento o qual será fixado o valor final a ser pago a título de alimentos ao requerente da ação. No entanto, pode-se dizer que é um processo que “não tem fim” ou que “só finaliza com a exoneração da pensão”, pois toda e qualquer alteração de condição financeira-social das partes deve ser comunicada neste mesmo processo, para que o juiz decida se será necessário alterar o valor antes determinado.

Solidariedade e Retribuição : Fundamentos Básicos da Pensão Alimentícia

Um dos principais elementos familiares enquanto gerador de direitos e deveres, é a solidariedade recíproca, a colaboração mútua entre seus integrantes para garantir a subsistência e o padrão de vida da família.

O Código Civil assegura que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Ainda, fixa que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.

A legislação brasileira promove a solidariedade recíproca, incentivando que os membros da família cuidem uns dos outros em momentos de necessidade. No entanto, é essencial que essa obrigação seja vista não apenas como um dever legal, mas como um ato de carinho e respeito pelos pais que dedicaram anos de suas vidas ao cuidado dos filhos.

Auxílio Jurídico

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